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O vereador Mauricio Gomes Ferreira, autor da indicação nº 118/2013, solicita a contratação de profissional especializado em segurança do trabalho, para elaboração de laudo técnico, para definição de quais servidores públicos municipais estão exercendo suas funções em condições insalubres.
Segundo o vereador, “a Lei Municipal nº188/2002, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais, nos valores de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, para os trabalhadores que exercem suas funções em condições insalubres. Porém a caracterização ou não da condição insalubre, para posterior pagamento do adicional, depende de laudo técnico realizado por profissional habilitado em segurança do trabalho, para a sua definição em relação à Norma Regulamentadora Segurança e Medicina do Trabalho – NR.15, o que atualmente não existe”, afirma.
Publicado em: 05 de novembro de 2013
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Categoria: Notícias da Câmara
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