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Os vereadores Maurício Gomes Ferreira, Antônio Marcos Bassi Ribeiro e Carlos Roberto Fernandes solicitam informações sobre o FUNDEB através do requerimento nº 18/2013.
O documento tem três itens: 1 – Em caso de inadimplência para com o FUNDEB, enviar o saldo devedor atual; 2 – Enviar cópia dos atos de nomeação (decretos, portarias, atas) dos responsáveis pelo conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, a partir de 2.008 até o presente; 3 – Enviar o valor total com o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino (Lei 11.494/2007 - Art. 22), bem como relação contendo os nomes e os valores recebidos mensalmente pelos profissionais em questão.
Segundo os vereadores, os pedidos são para tomarem conhecimento da situação do FUNDEB.
Publicado em: 16 de maio de 2013
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Categoria: Notícias da Câmara
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