Vereador sugere medidas judiciais para evitar transferência dos ativos de iluminação pública

 segunda-feira, 25 de novembro de 2013

O vereador Mauricio Gomes Ferreira, autor da indicação nº 124/2013, solicitou que o município adote as medidas judiciais cabíveis para evitar transferência dos ativos de iluminação pública pela Elektro. Segundo o vereador, “a ANEEL editou Resolução Normativa nº414, prevendo a transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os Municípios. Por essa medida, a partir de janeiro de 2014, os Municípios passarão a serem os responsáveis pela manutenção...